A Itália muda a competência territorial para as ações judiciais relativas à cidadania italiana de pessoas que residem no exterior

Jun 29, 2022


Nova legislação sobre Cidadania (art. 36 lei 20/2021) foi introduzida.

A partir de 22 de junho de 2022, os processos judiciais para a obtenção da cidadania italiana serão depositados no tribunal distrital competente da cidade/aldeia nativa do antepassado italiano.

Especialmente, (de acordo com a disposição nacional de 26 de novembro de 2021, n. 206) quando o requerente reside no exterior, as petições relativas ao reconhecimento do status da cidadania italiana serão atribuídas ao Tribunal (àquele em que a Corte de Apelo tenha jurisdição sobre o distrito de referencia ao local de nascimento do antepassado italiano).

Esta é uma mudança significativa que foi implementada para reduzir a carga de trabalho do Tribunal de Roma.

Ressalta-se que os casos pendentes e aqueles já registrados pelo Tribunal Ordinário de Roma serão avaliados e processados neste fórum. A nova disposição legal será aplicada somente para os casos judiciais apresentados a partir da data indicada acima.


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