Sucessão internacional com bens na Itália e no exterior: abrir duas sucessões é possível!

May 28, 2021

As Seções Colegiadas da Corte di Cassazione, com a sentença nº 2867/2021, ao abordar a questão da herança transnacional, abordaram dois problemas recorrentes, um relacionado ao princípio da unidade da sucessão, vigente nos países de Civil Law, e o outro relacionado à divisão do mesmo, que é típico em países de Common Law.

Na Itália, as sucessões caracterizadas por elementos internacionais (como a cidadania do falecido ou o local onde seus bens estão localizados) são regulamentadas pela Lei nº 285, promulgada em 1995, que não só define os critérios de vinculação a outros ordenamentos jurídicos, mas também faz referência a normas estrangeiras.

O Supremo Tribunal afirmou da possibilidade de abertura de duas sucessões distintas, formando assim duas unidades sucessórias, cada uma regulada por leis distintas que determinam a validade e eficácia do título sucessório, identificando os herdeiros, estabelecendo a entidade das cotas e a aceitação e publicidade procedimentos, estabelecendo a eventual proteção dos herdeiros legítimos.

FATOS DO CASO

Um caso específico submetido ao Supremo Tribunal tratou da herança de um cidadão britânico falecido
na Itália, que havia sido casado com uma cidadã italiana. Sua esposa havia solicitado a verificação e levantamento do testamento deixado pelo falecido em Londres, em 1997. Segundo ele, o falecido teria deixado um legado de £ 50.000 para sua esposa e o restante de sua herança (consistindo em imóveis em Itália e várias propriedades móveis) deveria ser herdada por seus filhos de um casamento anterior.

Segundo a viúvar, por ser o falecido cidadão britânico, a sucessão seria regulamentada pela lei britânica, portanto, o testamento deveria ser considerado revogado em virtude do segundo casamento do falecido, nos termos do Will Act de 1937. Por outro lado, no que diz respeito aos filhos do falecido, deveria ser aplicada a lei italiana e, portanto, o testamento deveria ser considerado plenamente válido.

AS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL

As regras sobre conflito de leis a luz da Lei. no. 218 de 1995, identificam a lex successionis (“lei da sucessão”) na legislação nacional do falecido: assim, no caso em apreço, a lei que regulamenta a sucessão deve ser a lei britânica. No entanto, este último, embora preveja a regulamentação dos bens móveis, refere-se à lex rei sitae (em latim “lei do bem localizado”, a lei do Estado em que os bens estão localizados) para a regulamentação dos bens imóveis.

Em outras palavras, em consequência da remessa da legislação privada internacional italiana para a
legislação privada internacional britânica, e a consequente remissão desta última para a primeira,
determinam uma divisão entre os bens móveis do falecido e os seus bens imóveis: a lei que regula a
herança de bens imóveis deve ser a lei italiana (ou seja, a do Estado em que os bens estão localizados),
enquanto a lei que regula a herança de bens móveis deve ser a lei nacional do falecido, portanto, neste
caso, a lei britânica.

Tradução Livre: Laura Anselmo

Admitted to the Siena Bar Association since 2021. Law Diploma at University of Siena (2016), Master at SIOI (The Italian Society for International Organization) in Rome in "International relations and International Protection of Human Rights", she completed an internship at The Permanent Mission of Italy to the UN in New York (2017)

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